Proteção de Dados

Encarregado de Dados (DPO)

Canal oficial de comunicação entre o cidadão, a Prefeitura e a ANPD, garantindo seus direitos de privacidade.

Secretaria de Governo e Administração

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

(31) 3627-6900

Rua Ari Teixeira da Costa, 1100

Conforme o Artigo 41, §2º da LGPD, as atividades do Encarregado consistem em:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Receber comunicações da autoridade nacional (ANPD) e adotar providências.
Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação de dados, etc.), você pode:

Acessar e-SIC