Transparência
e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Solicite e acompanhe pedidos de informação pública.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Prazos
- Imediata: Se a informação estiver disponível.
- Até 20 dias: Se for necessário pesquisar ou processar a informação.
- Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Relatório Estatístico
Acompanhe os números de atendimentos do SIC Municipal.
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